Quando a IA entra no laudo, o tribunal faz três perguntas
1. Qual foi o método?
Declarado, aceito e verificável, ou só uma resposta de chatbot?
2. Quem concluiu?
O perito, com exame próprio, ou a ferramenta no lugar dele?
3. Dá para refazer?
Prompts, versões, hash e cadeia de custódia preservados?
A assimetria de 2026: o crime adotou a IA mais rápido que a defesa
7%
das organizações estão mais do que moderadamente preparadas contra fraude com IA.
77%
viram crescer a engenharia social com deepfake nos últimos dois anos.
18%
testam seus modelos de IA para viés.
6%
estão totalmente confiantes em explicar as decisões dos seus modelos.
ACFE e SAS, Anti-Fraud Technology Benchmarking Report 2026 (4ª edição, 25/03/2026; 713 respostas).
A IA virou o perpetrador
Fraud Magazine (mar/abr 2026, Kelley e Conn): a IA generativa já produz sozinha documentos fraudulentos quase perfeitos; o artigo propõe formas de detectar e coibir.
FBI, Internet Crime Report 2025
1.008.597 denúncias e US$ 20,877 bilhões em perdas em 2025; pela primeira vez a fraude com IA foi contada à parte: 22.364 denúncias e US$ 893,3 milhões.
Caso Arup, Hong Kong (2024)
15 transferências, HK$ 200 milhões, após videoconferência com diretor financeiro e colegas em deepfake. Nenhum sistema foi invadido.
O perito que deixou a IA escrever perdeu a credibilidade
| Caso | O que aconteceu | Resultado |
|---|---|---|
| Kohls v. Ellison, D. Minn., 10/01/2025 | Declaração de especialista redigida com IA citou dois artigos inexistentes | Excluída; versão corrigida recusada |
| Matter of Weber, NY, 2024 | Perito usou chatbot para conferir cálculos e não soube dizer prompts nem método | Avaliação rejeitada; exige divulgação e audiência de confiabilidade |
| Concord Music v. Anthropic, N.D. Cal., 23/05/2025 | Declaração citou artigo inexistente formatado por IA | Parágrafo riscado |
| Ferlito v. Harbor Freight, E.D.N.Y., 23/04/2025 | Laudo pela própria experiência; IA só para confirmar | Laudo mantido |
Base de Damien Charlotin: 2.202 decisões sobre alucinação de IA em 19/10/2026, 41 no Brasil e 17 envolvendo peritos.
Não só os peritos: advogados e juízes também
Ayinde e Al-Haroun (Reino Unido)
Divisional Court, 06/06/2025. Em Al-Haroun, 18 das 45 citações não existiam. Limiar do desacato reconhecido; profissionais enviados aos reguladores; sanções podem chegar a até dois anos de prisão.
Juízes federais dos EUA (2025)
Julien Neals (D.N.J.) e Henry Wingate (S.D. Miss.) retiraram decisões com citações e fatos inexistentes; em cartas ao Senado, admitiram uso de ChatGPT e Perplexity por estagiário e assessor (ABA Journal, 24/10/2025).
Billups v. Louisville (EUA)
N.D. Mississippi, 19/12/2025: peça gerada com o Grok, com casos inventados; três advogados desqualificados do caso.
Desde Mata v. Avianca (22/06/2023, US$ 5 mil), a regra é a mesma: quem assina responde pelo que a IA escreveu.
State v. Puloka (2024)
Vídeo ampliado com IA criou detalhes inexistentes; prova excluída por falta de revisão por pares e replicabilidade.
Pikesville, Maryland
Áudio deepfake contra diretor de escola derrubado por perícia de áudio e rastro digital; autor condenado em abril de 2025.
Williams v. Detroit
Prisão de inocente por reconhecimento facial; acordo de 2024: a correspondência facial não pode ser a única base de um mandado.
Cybercheck e Horizon
Ferramenta sem validação retirada pelas promotorias; no Reino Unido, 2.197 condenações anuladas por dados de sistema não auditado.
Três decisões, um só critério
STJ · excluído
HC 1.059.475/SP, 5ª Turma, 07/04/2026. Relatório de investigador feito com Gemini e Perplexity contrariava a perícia oficial de fonética forense. Não é perícia (CPP, art. 159): é conteúdo sintético sem confiabilidade epistêmica mínima.
TJRJ · nula
AI 0002500-29.2026.8.19.0000, 06/05/2026. Perícia contábil com auxiliar não nomeado que usou o ChatGPT como fonte; perguntas repetidas deram respostas divergentes.
TRT3 · mantido
RO 0010579-44.2025.5.03.0156, 21/09/2026. Perito médico declarou usar Gemini, Claude, DeepSeek e ChatGPT ao lado do exame clínico próprio.
Critério comum: método declarado, aceito e verificável, com o perito respondendo pessoalmente pela conclusão.
Enunciado 38 (STJ, 17/12/2025)
Usar IA em peça não é má-fé, salvo citação falsa, fabricada ou inexistente (CPC, art. 80).
Enunciado 4 (STJ, 17/06/2026)
Prova suspeita de ser gerada por IA: integridade por metadados e cadeia de custódia certificada, ou perícia.
Onda de sanções
STJ, TSE, TJRS (30/09/2026), TJPR, TJRJ, TJSC, TRTs e TRF3 já puniram jurisprudência inventada por IA.
50 decisões de 31 tribunais brasileiros sobre IA (28/10/2022 a 28/10/2026)
Recuperadas no JusRatio, cada uma com link para o inteiro teor. Não é um censo: é o conjunto que a base devolveu para IA em perícia, prova, decisões judiciais e peças. Nenhuma decisão anterior a dezembro de 2024 apareceu. Decisões sem endereço de fonte localizável foram excluídas. Baixar o catálogo em CSV.
Perícia e prova produzida com IA (3)
| Data | Tribunal | Processo | Resultado |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | STJ | HC 1.059.475/SP 5ª Turma · Rel. Reynaldo Soares da Fonseca | Relatório feito com IA generativa excluído: não é perícia (CPP, art. 159) e não tem confiabilidade epistêmica mínima |
| 06/05/2026 | TJRJ | AI 0002500-29.2026.8.19.0000 2ª Câm. Dir. Privado · Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues | Perícia contábil anulada: auxiliar não nomeado e ChatGPT como fonte não auditável |
| 21/09/2026 | TRT3 | RO 0010579-44.2025.5.03.0156 7ª Turma · Rel. Vicente de Paula Maciel Júnior | Laudo mantido: IA auxiliar e declarada, sem substituir o exame pessoal do perito |
Decisões judiciais redigidas com IA (7)
| Data | Tribunal | Processo | Resultado |
|---|---|---|---|
| 03/09/2025 | TJDFT | 0708514-07.2025.8.07.0016 2ª Turma Recursal · Rel. Marília de Ávila e Silva Sampaio | Sentença feita com IA generativa anulada: ausência de fundamentação humana efetiva (CNJ 615/2025) |
| 16/09/2025 | TRF6 | 1014794-34.2021.4.01.3807 2ª Turma · Rel. Klaus Kuschel | Sentença nula: precedentes gerados por IA sem correspondência nos repositórios oficiais |
| 30/10/2025 | TJSP | 1081214-87.2023.8.26.0002 33ª Câm. Dir. Privado · Rel. Sá Duarte | Alegação de acórdão feito por IA rejeitada por falta de prova |
| 10/11/2025 | TJRJ | 0077882-62.2025.8.19.0000 Órgão Especial · Rel. Claudio Brandão de Oliveira | PAD instaurado: uso não responsável de IA em projetos de sentença de juiz leigo |
| 16/12/2025 | TJRS | 5000328-52.2020.8.21.0010 16ª Câmara Cível · Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos | Sentença desconstituída: precedentes inexistentes ou alterados por IA |
| 25/02/2026 | TRT8 | 0001193-27.2025.5.08.0131 2ª Turma · Rel. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury | Sentença anulada de ofício: IA usada como instrumento autônomo de fundamentação |
| 06/08/2026 | TJMG | 4614256-80.2026.8.13.0000 8ª Câmara Criminal · Rel. Rosângela Cunha Fernandes | Alegada violação à CNJ 615/2025 por uso de IA não reconhecida; prisão mantida |
Prova digital, deepfake e cadeia de custódia (13)
| Data | Tribunal | Processo | Resultado |
|---|---|---|---|
| 02/12/2024 | TRE-MG | 0600552-30.2024.6.13.0348 Pleno · Rel. Flávia Birchal de Moura | Acusação de deepfake sem prova técnica: sentença anulada por cerceamento de defesa |
| 29/05/2025 | TJRS | 5101187-82.2025.8.21.7000 1ª Câmara Criminal · Rel. Marcelo Lemos Dornelles | Áudio sem cadeia de custódia certificada: perícia técnica determinada |
| 04/11/2025 | STJ | RHC 218.358 6ª Turma · Rel. Sebastião Reis Júnior | Extravio das mídias periciadas rompeu a cadeia de custódia e anulou os laudos |
| 06/11/2025 | TRE-RN | 0600198-50.2025.6.20.0000 Pleno · Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro | Indeferir perícia em prints e vídeos viola o direito à prova |
| 19/11/2025 | TRT9 | 0001340-41.2024.5.09.0008 5ª Turma · Rel. Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro | Perícia em áudio impugnado negada por impossibilidade técnica |
| 25/03/2026 | TRT1 | 0100303-57.2023.5.01.0068 2ª Turma · Rel. José Luís Campos Xavier | WhatsApp sem cadeia de custódia, metadados ou perícia não sustenta justa causa |
| 09/04/2026 | TRE-MA | 0600938-09.2024.6.10.0004 Pleno · Rel. Marcelo Elias Matos e Oka | Suposto deepfake: perícia inconclusiva, sem materialidade |
| 19/05/2026 | TJMS | 1402551-50.2026.8.12.0000 1ª Câmara Criminal · Rel. Emerson Cafure | Indeferimento de perícia em mídias audiovisuais reformado em habeas corpus |
| 02/06/2026 | TJPA | 0804300-34.2021.8.14.0401 2ª Turma Dir. Penal · Rel. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira | Prova digital editada e sem perícia: in dubio pro reo |
| 03/06/2026 | TJAL | 0804103-78.2026.8.02.0000 Câmara Criminal · Rel. Ivan Vasconcelos Brito Júnior | Perícia em vídeo negada: adulteração não demonstrada |
| 23/06/2026 | TJRO | 7056340-76.2025.8.22.0001 2ª Câmara Cível · Rel. Inês Moreira da Costa | Negar perícia documentoscópica digital em contratação eletrônica anula a sentença |
| 17/08/2026 | TSE | 0600661-03 Plenário · Rel. Floriano de Azevedo Marques | Quebra alegada da cadeia de custódia não anula prova com laudo de autenticidade |
| 02/10/2026 | TRE-PB | 0600732-95.2026.6.15.0000 Pleno · Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto | Conteúdo sintético sem rotulagem viola o art. 9º-B da Res. TSE 23.610 |
Jurisprudência inventada por IA em peças (27)
| Data | Tribunal | Processo | Resultado |
|---|---|---|---|
| 13/02/2025 | TSE | 0600359-43 Plenário · Rel. Antonio Carlos Ferreira | Julgados inexistentes criados por IA; multa por má-fé mantida |
| 13/02/2025 | TSE | 0600364-75 Plenário · Rel. Antonio Carlos Ferreira | Acórdãos inexistentes invocados; má-fé; agravo não conhecido |
| 11/03/2025 | TRT13 | 0001164-60.2024.5.13.0005 2ª Turma · Rel. Wolney de Macedo Cordeiro | Verbete inexistente, provável IA; multa e ofício à OAB |
| 03/06/2025 | TRE-DF | 0602282-89.2022.6.07.0000 Pleno · Rel. Fabrício Fontoura Bezerra | Multa por precedente inexistente afastada: falta de contraditório prévio |
| 10/12/2025 | TJTO | 0028291-70.2025.8.27.2729 Turmas das Câm. Cíveis · Rel. João Rodrigues Filho | Inicial com jurisprudência inexistente por IA sem revisão; inépcia, má-fé e ofício à OAB |
| 28/01/2026 | TRT12 | 0001564-39.2024.5.12.0058 3ª Turma · Rel. Wanderley Godoy Junior | IA em peça recursal com precedentes inexistentes; má-fé |
| 14/02/2026 | TJPR | 0062269-83.2025.8.16.0000 15ª Câmara Cível · Rel. Luiz Carlos Gabardo | Precedentes gerados por IA em recurso |
| 19/02/2026 | TJSP | 2313081-35.2025.8.26.0000 8ª Câm. Dir. Público · Rel. Leonel Costa | Uso indevido de IA com jurisprudência inexistente; multa mantida |
| 24/02/2026 | TJSC | 5081749-37.2025.8.24.0000 4ª Câm. Dir. Comercial · Rel. José Carlos Carstens Kohler | Recuperação judicial: multa de 0,5% do valor da causa |
| 10/03/2026 | TRT12 | 0000827-67.2025.5.12.0004 2ª Turma · Rel. Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert | IA criou jurisprudência e alterou súmulas e leis; multa |
| 27/03/2026 | TJRS | 5006623-75.2024.8.21.0007 3ª Câmara Cível · Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco | Uso inadequado de IA com precedentes inexistentes; recurso não conhecido |
| 16/04/2026 | TRT6 | 0000433-19.2025.5.06.0201 4ª Turma · Rel. Gisane Barbosa de Araújo | Jurisprudência fictícia do TST por IA; má-fé |
| 22/05/2026 | TJMG | 5004789-70.2022.8.13.0026 Núcleo Justiça 4.0 · Rel. Raquel Gomes Barbosa | Jurisprudência inverídica por IA; multa e ofício à OAB |
| 01/06/2026 | STJ | AgInt no AREsp 3.010.133 4ª Turma · Rel. Luís Carlos Gambogi (conv.) | Precedentes inexistentes por IA; litigância de má-fé |
| 01/06/2026 | TJPR | 0033052-89.2025.8.16.0001 7ª Câmara Cível · Rel. Fabian Schweitzer | IA com jurisprudência inexistente; recurso não conhecido e multa |
| 08/06/2026 | TRT11 | 0001367-45.2025.5.11.0004 3ª Turma · Rel. Audaliphal Hildebrando da Silva | Jurisprudência fictícia por IA; má-fé |
| 05/08/2026 | TRT12 | 0001228-22.2025.5.12.0051 1ª Turma · Rel. Roberto Luiz Guglielmetto | IA sem verificação humana; má-fé arguida de ofício |
| 18/08/2026 | TJRJ | 0035793-87.2026.8.19.0000 22ª Câm. Dir. Privado · Rel. Cristina Serra Feijó | Dever de diligência na verificação das fontes; multa mantida |
| 20/08/2026 | TSE | 0600528-12 Plenário · Rel. Antonio Carlos Ferreira | Jurisprudência inventada por alucinação de IA; multa mantida |
| 26/08/2026 | TJCE | 0200696-52.2022.8.06.0062 3ª Câm. Dir. Privado · Rel. Cleide Alves de Aguiar | Reiteração de jurisprudência inexistente por IA; má-fé |
| 21/09/2026 | TJPR | 0076726-86.2026.8.16.0000 18ª Câmara Cível · Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea | Erro inescusável e culpa grave; multa sem contraditório prévio válida |
| 24/09/2026 | TRT1 | 0101439-84.2025.5.01.0047 5ª Turma · Rel. Glaucia Zuccari Fernandes Braga | Jurisprudência fictícia por IA; má-fé |
| 24/09/2026 | TRT2 | 1001416-71.2025.5.02.0052 15ª Turma · Rel. Maria Cristina Christianini Trentini | Multa negada: sem prova de dolo no uso de IA (divergência) |
| 30/09/2026 | TRF4 | 5004989-04.2026.4.04.0000 12ª Turma · Rel. Marcus Holz | Precedentes inexistentes por IA sem conferência; conduta temerária |
| 30/09/2026 | TRT12 | 0000442-16.2026.5.12.0027 1ª Turma · Rel. Roberto Luiz Guglielmetto | Jurisprudência inexistente e textos legais distorcidos; má-fé de ofício |
| 30/09/2026 | TJRS | 5258943-23.2026.8.21.7000 5ª Câmara Cível · Rel. Mauro Caum Gonçalves | Precedentes inexistentes e adulterados; IA sem verificação humana; multa |
| 07/10/2026 | TRT2 | 1000054-61.2026.5.02.0064 20ª Turma · Rel. Erika Andrea Izidio Szpektor | IA sem revisão: jurisprudência inexistente e incongruências; multa e ofícios |
Enunciados dos Congressos do STJ (10)
| Congresso | Data | Nº | Síntese |
|---|---|---|---|
| 1º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/12/2025 | 17 | Prova atípica por IA exige explicabilidade e auditabilidade |
| 1º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/12/2025 | 21 | IA como apoio redacional do juiz, com responsabilidade exclusiva do julgador |
| 1º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/12/2025 | 26 | Logs e transcrições de IA são prova atípica; perícia por hash, metadados e trilha de auditoria |
| 1º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/12/2025 | 38 | IA em peça não é má-fé, salvo citação falsa, fabricada ou inexistente |
| 1º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/12/2025 | 39 | Prova por IA generativa é admissível; quem apresenta prova autenticidade e fidedignidade |
| 2º Congresso STJ da Segunda Instância | 19/05/2026 | 13 | IA em peças e minutas não dispensa curadoria humana e revisão técnica integral |
| 2º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/06/2026 | 2 | Citar o que não existe por IA é ato atentatório à dignidade da justiça |
| 2º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/06/2026 | 3 | Impugnação plausível de prova por IA transfere a quem a produziu o ônus da integridade |
| 2º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/06/2026 | 4 | Suspeita fundada de prova gerada por IA: metadados e cadeia de custódia certificada, ou perícia |
| 2º Congresso STJ da Primeira Instância | 17/06/2026 | 5 | IA pode transcrever sentença oral, com gravação oficial fiel ao raciocínio do juiz |
O que os guias já exigem
| Emissor | Documento | O que importa para o perito |
|---|---|---|
| CNJ | Resolução 615/2025 | Aferição de provas é uso de alto risco; revisão humana obrigatória; IA generativa sem dado sigiloso em ferramenta externa |
| MJSP | Portaria 961/2025 | Primeira norma federal de IA na investigação criminal; limites à biometria remota em tempo real |
| Receita Federal | Portaria RFB 647/2026 | IA apoia triagens; decisão do agente público; curador de IA generativa |
| TSE | Res. 23.732/2024 e 23.755/2026 | Rotulagem de conteúdo sintético; vedação de deepfake na propaganda |
| NIST | AI RMF 1.0 e AI 600-1 | Mapear, medir e gerir risco; confabulação e integridade da informação |
| INTERPOL e UNICRI | Toolkit de IA responsável | Avaliação de risco, aquisição e supervisão no uso policial |
| ISO/IEC | 42001:2023 | Sistema de gestão de IA certificável para laboratórios |
PL 2338/2023 (marco legal da IA) segue na Câmara, aguardando parecer: o Brasil não tem lei geral de IA.
Protocolo mínimo: o fluxo de oito etapas
Percorra as oito etapas na ordem em que o perito executa. Em cada uma, responda à pergunta de controle; no fim, o portão diz se a saída da IA pode entrar no laudo. Use as setas do teclado ou os botões. O progresso fica salvo só neste navegador.
Custódia estendida
Hash do original e dos metadados antes de qualquer conversão, transcrição ou "melhoria".
Prova no laudo: Hash SHA-256 registrado no laudo.
Caso: STJ, RHC 218.358
Sigilo
Ambiente contratado, sem treinamento com os dados, material pseudonimizado. Nunca conta pessoal.
Prova no laudo: Registro do ambiente e da pseudonimização.
Caso: CNJ 615/2025
Domínio
A ferramenta só no tipo de dado que ela processa: modelo de texto não "ouve" áudio.
Prova no laudo: Justificativa da escolha da ferramenta.
Caso: STJ, HC 1.059.475
Método declarado
Ferramenta, versão, data, parâmetros e finalidade de cada uso.
Prova no laudo: Seção "Uso de IA" no laudo.
Caso: TRT3, RO 0010579
Reprodutibilidade
Prompts, saídas e versões arquivados com hash; parâmetros fixos; cálculo em código.
Prova no laudo: Papel de trabalho anexo.
Caso: TJRJ, AI 0002500
Fonte auditável
A IA aponta; literatura e exame confirmam. A IA nunca é a bibliografia.
Prova no laudo: Referências primárias no laudo.
Caso: TJRJ, AI 0002500
Verificação
Toda citação, norma e número conferido na fonte oficial, com link e data.
Prova no laudo: Lista de fontes conferidas.
Caso: Catálogo de sanções
Assinatura humana
Conclusão formada pelo perito, de modo independente, e o laudo diz isso.
Prova no laudo: Declaração expressa no laudo.
Portão: se qualquer etapa falhar, a saída da IA não entra no laudo.
O erro, a consequência e a correção de uma linha
| Erro | Consequência | Solução rápida |
|---|---|---|
| Dado sigiloso em chatbot pessoal | Vazamento e impugnação do laudo | Conta corporativa; pseudonimizar antes |
| Citar norma ou precedente sem conferir | Multa por má-fé; laudo desacreditado | Conferir na fonte oficial; nunca de memória |
| IA como fonte da conclusão técnica | Nulidade por fonte não auditável (TJRJ) | IA para rascunho; fundamentar em literatura |
| "Melhorar" imagem, áudio ou vídeo com IA | Prova sintética (Puloka) | Cópia forense; método validado; original nos autos |
| Modelo de texto analisando áudio | Conclusão sem base fonética (STJ) | Perícia de fonética; IA só para indexar |
| Detector de deepfake como prova | Falso positivo sem taxa de erro | Detector é triagem; prova é metadado e exame |
| Injeção de prompt no documento periciado | A IA obedece ao documento | Inspecionar texto oculto e camadas antes |
| Não declarar o uso de IA | Vira indício de ocultação | Declarar ferramenta, uso e verificação |
Três mudanças que já começaram
IA agêntica na cena
8% já usam e 31% esperam implantar até 2028 (ACFE e SAS 2026). Em 2025, um único operador extorquiu ao menos 17 organizações com um agente de IA (Anthropic, ago/2025). O perito vai periciar a ação de um agente, pelos logs.
Chat log como prova
Prompts e respostas de chatbots podem ficar nos servidores de terceiros por tempo indeterminado: viram prova de intenção, a preservar com cadeia de custódia (Fraud Magazine, jan/fev 2026).
Prova sintética com regra própria
FRE 707 em revisão nos EUA; no Brasil, Enunciado 4 do STJ e rotulagem do TSE.
A confiança virou superfície de ataque. Quem a recompõe é o perito: método declarado, exame próprio, trilha preservada e assinatura.
Fontes relidas em 28/10/2026: decisões via JusRatio e sites dos tribunais; ACFE e SAS 2026; FBI IC3 2025; normas nos sites oficiais. PL 2338/2023 e FRE 707 não estão em vigor. Claude é marca da Anthropic; material independente, sem afiliação com a Anthropic ou com a organização do evento.